Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
O teu direito
Tens o direito de resolver o contrato de compra no prazo de 14 dias a contar da data em que receberes o produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos adicionais (exceto os custos de devolução).
Como exercer este direito
Para exercer o direito de livre resolução, deves notificar-nos da tua decisão antes de expirar o prazo de 14 dias, através de:
- Email: loja@protechspace.pt com assunto "Resolução contrato — Nº Encomenda XXXXX"
Podes utilizar o modelo de formulário abaixo, embora não seja obrigatório.
Para: ProTech Space · loja@protechspace.pt
Declaro que resolvo o contrato de venda do seguinte produto:
— [designação do produto]
— Encomenda nº [número]
— Recebido em [data]
Nome do consumidor: _______________
Morada: _______________
Assinatura (se em papel): _______________
Data: _______________
Efeitos da resolução
Após recebermos a tua notificação de resolução, temos 14 dias para efetuar o reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (exceto custos adicionais resultantes da escolha de um modo de entrega diferente do modo de entrega padrão mais económico). O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial.
Devolução do produto
Deves devolver o produto no prazo de 14 dias após comunicares a tua decisão de resolução. Os custos de devolução são da tua responsabilidade. O produto deve ser devolvido em estado original, sem sinais de uso, na embalagem original e com todos os acessórios.
Exceções
O direito de livre resolução não se aplica a:
- Produtos selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega
- Produtos claramente personalizados ou fabricados de acordo com especificações do consumidor
- Software com lacre de segurança violado