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Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro

O teu direito

Tens o direito de resolver o contrato de compra no prazo de 14 dias a contar da data em que receberes o produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos adicionais (exceto os custos de devolução).

Como exercer este direito

Para exercer o direito de livre resolução, deves notificar-nos da tua decisão antes de expirar o prazo de 14 dias, através de:

Podes utilizar o modelo de formulário abaixo, embora não seja obrigatório.

Modelo de formulário de resolução

Para: ProTech Space · loja@protechspace.pt

Declaro que resolvo o contrato de venda do seguinte produto:
— [designação do produto]
— Encomenda nº [número]
— Recebido em [data]

Nome do consumidor: _______________
Morada: _______________
Assinatura (se em papel): _______________
Data: _______________

Efeitos da resolução

Após recebermos a tua notificação de resolução, temos 14 dias para efetuar o reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (exceto custos adicionais resultantes da escolha de um modo de entrega diferente do modo de entrega padrão mais económico). O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial.

Devolução do produto

Deves devolver o produto no prazo de 14 dias após comunicares a tua decisão de resolução. Os custos de devolução são da tua responsabilidade. O produto deve ser devolvido em estado original, sem sinais de uso, na embalagem original e com todos os acessórios.

Exceções

O direito de livre resolução não se aplica a:

  • Produtos selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega
  • Produtos claramente personalizados ou fabricados de acordo com especificações do consumidor
  • Software com lacre de segurança violado

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