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Resolução de Litígios (RAL)

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

O que é a RAL?

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) é um conjunto de mecanismos extrajudiciais que permitem resolver conflitos entre consumidores e empresas de forma mais rápida, simples e económica do que o recurso aos tribunais.

Entidade competente

Para litígios relacionados com compras realizadas na ProTech Space, o consumidor pode recorrer ao:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACL)
Rua dos Douradores, 116 – 2º · 1100-207 Lisboa
Telefone: 213 307 600
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Plataforma europeia ODR

Para compras online, pode também recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em:

ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma permite que consumidores e comerciantes da UE resolvam litígios relativos a compras online sem recorrer aos tribunais.

Portal do Consumidor

Para mais informações sobre os direitos do consumidor em Portugal:
www.consumidor.gov.pt

Contacto direto

Antes de recorrer a qualquer entidade de RAL, encorajamos o contacto direto connosco para resolução amigável:
loja@protechspace.pt

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