Resolução de Litígios (RAL)
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
O que é a RAL?
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) é um conjunto de mecanismos extrajudiciais que permitem resolver conflitos entre consumidores e empresas de forma mais rápida, simples e económica do que o recurso aos tribunais.
Entidade competente
Para litígios relacionados com compras realizadas na ProTech Space, o consumidor pode recorrer ao:
Rua dos Douradores, 116 – 2º · 1100-207 Lisboa
Telefone: 213 307 600
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Plataforma europeia ODR
Para compras online, pode também recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em:
Esta plataforma permite que consumidores e comerciantes da UE resolvam litígios relativos a compras online sem recorrer aos tribunais.
Portal do Consumidor
Para mais informações sobre os direitos do consumidor em Portugal:
www.consumidor.gov.pt
Contacto direto
Antes de recorrer a qualquer entidade de RAL, encorajamos o contacto direto connosco para resolução amigável:
loja@protechspace.pt